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Projeto de lei visa aumentar o valor de licitações exclusivas para ME/EPP
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2020, que busca aumentar a participação de microempresas…
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Juntada posterior de documentos: novo parecer da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer n. 00002/2025/CNLCA/CGU/AGU, que realiza a interpretação do artigo 64.º da Lei n.º 14.133/2021, que versa sobre…
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Contrata+Brasil: Tudo que você precisa saber
O que é o Contrata+Brasil O Contrata+Brasil é um programa do governo federal destinado a permitir a contratação de serviços de Microempreendedores Individuais (MEIs)…
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Dispensa de licitação após a licitação: fracionamento de despesas?
Recentemente, após um bom “debate” com uma colega de trabalho, me surgiu uma importante questão: o órgão público pode realizar a dispensa de licitação…
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Plano de Contratações Anual: é obrigatório? Para que serve?
O Plano de Contratações Anual é um importante instrumento de planejamento das contratações públicas. Mas, será que ele é obrigatório? E qual será a…
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As fases de uma licitação: um guia completo para iniciantes
A licitação é um processo administrativo, formal e obrigatório, em que o Poder Público realiza a aquisição de bens, ou a contratação de serviços…
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Robô ALICE auxilia na economia dos recursos públicos
A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou que, em 2024, 118.069 processos de compras foram analisados pelo robô ALICE. Destes, 19.904 são provenientes de órgãos…
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AGU publica diversas Orientações Normativas
No fim de dezembro de 2024, a Advocacia Geral da União publicou sete (!!) novas orientações normativas (ON) com entendimentos sobre a nova lei…
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Novos valores para dispensa de licitação em 2026
O governo federal publicou o Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que atualiza os valores estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, incluindo…
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5 projetos de lei que podem afetar as licitações públicas em 2025
Considerando que o ano de 2025 já está batendo na porta, é bom ficar de olho em alguns projetos de lei que estão tramitando…
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Acórdão TCU: não é obrigatória a publicação do ETP junto ao Edital
O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n.º 2273/2024 – Plenário, decidiu que a publicação do Estudo Técnico Preliminar (ETP), junto…
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IN 176/2024: custos mínimos com dedicação exclusiva de mão de obra
O governo federal continua o trabalho de regulamentação dos valores mínimos de salário, auxílio-alimentação e outros benefícios, que já comentei nesse post. Por meio da…
Categoria: Planejamento
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