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TCU aponta irregularidade em exigência simultânea de seguro-garantia e seguro-garantia com cláusula de retomada
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou denúncia sobre uma Concorrência Eletrônica destinada à contratação de empresa para elaboração de projetos e execução…
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Licitando #36: Lei de Improbidade Administrativa | saúde mental | atestado de capacidade técnica | Jornal Hoje | Lei Ferrari
Olá pessoal! Depois de um hiato na newsletter, decidi voltar com as edições. Porém, ainda não posso prometer uma frequência tão regular, mas sempre…
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TCU: em licitação para locação de veículos deve ser realizada análise detalhada de alternativas
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, em representação contra um Pregão Eletrônico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São…
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TCE-SP: é legal a cobrança de “taxa de sucesso” por plataforma privada de licitações
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em Representação contra o Pregão Eletrônico nº 001/2025 do CONSAGRA/SP (Consórcio Público Intermunicipal de…
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Reserva de cargos para pessoas com deficiência nas licitações: o que é + jurisprudência atual
Reserva de cargos para pessoas com deficiência nas licitações: um tema novo e complexo na área de licitações. Mais um. Pude abordar esse assunto…
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TCU: é irregular a exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações e outros requisitos em licitações sem comprovação da essencialidade dessas exigências
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1712/2025, considerou irregular a exigência de normas técnicas, certificações e laudos sem a…
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TCE-PR suspende licitação por uso indevido da modalidade concorrência
A suspensão de uma licitação em um município do Paraná reforça a importância da correta escolha da modalidade de contratação. O caso, levado ao…
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TCU: é irregular a inabilitação de licitante com base em interpretação restritiva de cláusula do edital
O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n.º 1466/2025 – Plenário, decidiu que é irregular a inabilitação de licitante com base…
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5 livros fundamentais para entender Licitações e Contratos
A atuação dos agentes públicos no universo das licitações e contratos exige um domínio da legislação e das melhores práticas da área. Em um…
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TCE-PR restringe terceirização de serviços de contabilidade
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu que a terceirização de serviços de contabilidade por órgãos públicos é admissível apenas em…
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TCU: certidão do MTE não é suficiente para inabilitar licitante que declara cumprimento de reserva de cargos para PCD
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou uma representação questionando a habilitação de uma empresa vencedora em um pregão da Anatel, sob a…
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Juntada posterior de documentos: novo parecer da AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer n. 00002/2025/CNLCA/CGU/AGU, que realiza a interpretação do artigo 64.º da Lei n.º 14.133/2021, que versa sobre…