Esse artigo marca o início da expansão de temas aqui do Blog. Até agora, escrevi apenas artigos relacionados ao tema de Licitações e Contratos, minha área de atuação profissional. Porém, outro tema que gosto de conversar é sobre organização e produtividade. Eu já tive outro Blog em que escrevia sobre… Continue a ler »Melhores Aplicativos de Organização Gratuitos
O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou uma representação questionando a habilitação de uma empresa vencedora em um pregão da Anatel, sob a alegação de não cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados, conforme exigido pelo artigo 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021, em… Continue a ler »TCU: certidão do MTE não é suficiente para inabilitar licitante que declara cumprimento de reserva de cargos para PCD
A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer n. 00002/2025/CNLCA/CGU/AGU, que realiza a interpretação do artigo 64.º da Lei n.º 14.133/2021, que versa sobre a impossibilidade de juntar novos documentos após a fase de habilitação em licitações. Em linha com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a AGU… Continue a ler »Juntada posterior de documentos: novo parecer da AGU
Essa foi a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), ao julgar uma representação sobre o assunto. O caso aconteceu no município de Ponta Grossa. O Tribunal determinou ao município a rescisão, no prazo de 180 dias, de convênio estabelecido com fornecedora da plataforma. Adicionalmente, o Tribunal… Continue a ler »A contratação de plataforma privada de pregão eletrônico deve ser realizada por licitação
O que é o Contrata+Brasil O Contrata+Brasil é um programa do governo federal destinado a permitir a contratação de serviços de Microempreendedores Individuais (MEIs) por órgãos públicos federais, estaduais e municipais. É uma plataforma que visa simplificar e agilizar o processo de contratação, com foco em serviços de manutenção e… Continue a ler »Contrata+Brasil: Tudo que você precisa saber
Recentemente, após um bom “debate” com uma colega de trabalho, me surgiu uma importante questão: o órgão público pode realizar a dispensa de licitação de um objeto, após ter realizado e contratado o mesmo objeto via licitação? Ou estaria o órgão realizando o fracionamento de despesas? Para minha surpresa, não… Continue a ler »Dispensa de licitação após a licitação: fracionamento de despesas?
O Plano de Contratações Anual é um importante instrumento de planejamento das contratações públicas. Mas, será que ele é obrigatório? E qual será a sua utilidade? É o que pretendo responder neste breve artigo. Primeiro, vamos ver o que diz a nova lei de licitações. O art. 12, inciso VII,… Continue a ler »Plano de Contratações Anual: é obrigatório? Para que serve?
A licitação é um processo administrativo, formal e obrigatório, em que o Poder Público realiza a aquisição de bens, ou a contratação de serviços e obras. É um procedimento para garantir a transparência e a igualdade nas contratações governamentais. Para realizar esse procedimento, é preciso cumprir diversas etapas, denominadas, fases… Continue a ler »As fases de uma licitação: um guia completo para iniciantes
A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou que, em 2024, 118.069 processos de compras foram analisados pelo robô ALICE. Destes, 19.904 são provenientes de órgãos federais fiscalizados pela CGU. Para unidades não fiscalizadas pela CGU, o número de licitações analisadas pela ferramenta foi de 98.165 processos. E 206 auditorias foram iniciadas… Continue a ler »Robô ALICE auxilia na economia dos recursos públicos
No fim de dezembro de 2024, a Advocacia Geral da União publicou sete (!!) novas orientações normativas (ON) com entendimentos sobre a nova lei de licitações e contratos – Lei n.º 14.133/2021. Os documentos abordam assuntos como dispensa de licitação, vigência de atas de registro de preços, análise jurídica das… Continue a ler »AGU publica diversas Orientações Normativas