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Minimalist gender neutral restroom sign with male and female symbols on textured wall.

IN 382/2025: aplicação do desempate para empresas que promovem a igualdade de gênero

A Instrução Normativa (IN) n.º 382, recentemente publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), estabelece as diretrizes operacionais para a aplicação do critério de desempate que beneficia empresas promotoras da igualdade de gênero.  A norma tem vigência obrigatória para a Administração Pública Federal e se… Continue a ler »IN 382/2025: aplicação do desempate para empresas que promovem a igualdade de gênero

Miniature caution cone on a computer keyboard symbolizing data security and control.

Impugnação do edital: 5 passos que o pregoeiro ou agente de contratação deve cumprir

A fase externa de uma licitação se inicia formalmente com a publicação do edital e seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outros meios exigidos pela legislação. O objetivo desta fase é conferir publicidade ao certame e permitir que potenciais licitantes e a sociedade conheçam as regras,… Continue a ler »Impugnação do edital: 5 passos que o pregoeiro ou agente de contratação deve cumprir

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Dispensa de licitação: O Que Muda com o Plano Brasil Soberano

Agentes de contratação e gestores precisam estar atentos à Portaria Interministerial nº 12/2025, que, em conjunto com a Medida Provisória nº 1.309/2025, implementa um regime de exceção para a aquisição de gêneros alimentícios. A medida faz parte do Plano Brasil Soberano, um esforço do governo para mitigar os impactos das… Continue a ler »Dispensa de licitação: O Que Muda com o Plano Brasil Soberano

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Dispensa de licitação com disputa migra para o Novo Divulgação de Compras (Compras.gov)

A partir de 08/09/2025, o procedimento de dispensa de licitação com disputa passa a ser realizado exclusivamente no Novo Divulgação de Compras (Novo DC), dentro do sistema Compras.gov. Essa mudança marca o fim do uso do antigo sistema, o SIASGNet (também chamado de SIDEC ou “tela laranja”), para esse tipo… Continue a ler »Dispensa de licitação com disputa migra para o Novo Divulgação de Compras (Compras.gov)

ISO certification stickers with registration numbers on paper.

TCU: é irregular a exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações e outros requisitos em licitações sem comprovação da essencialidade dessas exigências

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1712/2025, considerou irregular a exigência de normas técnicas, certificações e laudos sem a devida justificativa técnica em licitações públicas. A decisão foi baseada em uma representação contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP),… Continue a ler »TCU: é irregular a exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações e outros requisitos em licitações sem comprovação da essencialidade dessas exigências

A simple white paper checklist with one red checkmark, ideal for concepts like completion or approval.

Como eu uso o Todoist para acompanhar os processos licitatórios

Eu criei minha conta no Todoist em 13 de outubro de 2017. Cheguei no Todoist após passar por outras ferramentas de organização, incluindo a clássica e tradicional Agenda (em papel mesmo). Também já tinha utilizado outras ferramentas digitais como o Google Agenda (que ainda uso), Trello e o Evernote. Depois… Continue a ler »Como eu uso o Todoist para acompanhar os processos licitatórios

Stunning aerial view of Caxias do Sul showcasing modern buildings and sprawling urban landscape under a clear sky.

TCU: órgãos federais não podem utilizar o critério de desempate por localidade

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por meio do Acórdão 1733/2025 – Plenário, que os critérios de desempate que dão preferência a empresas locais não se aplicam a licitações da Administração Pública Federal. A decisão foi tomada a partir de uma representação que questionava a aplicação automática desse… Continue a ler »TCU: órgãos federais não podem utilizar o critério de desempate por localidade

Contrata+Brasil – Objeto, valor máximo e limitações

⏮️ Anteriormente nesta série: Contrata+Brasil – A série | Contrata+Brasil – Introdução | Contrata+Brasil – A inspiração que veio do Recife | Contrata+Brasil – A criação e o fundamento legal A publicação da Instrução Normativa n.º 52/2025 ocorreu concomitantemente à publicação do Edital de Credenciamento n.º 3/2025, no dia 10… Continue a ler »Contrata+Brasil – Objeto, valor máximo e limitações

Crop concentrated Asian male judge in formal clothes sitting using modern netbook while working in law office

TCE-PR suspende licitação por uso indevido da modalidade concorrência

A suspensão de uma licitação em um município do Paraná reforça a importância da correta escolha da modalidade de contratação. O caso, levado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ilustra como a escolha inadequada da modalidade podem comprometer a competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa… Continue a ler »TCE-PR suspende licitação por uso indevido da modalidade concorrência