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Licitando #36: Lei de Improbidade Administrativa | saúde mental | atestado de capacidade técnica | Jornal Hoje | Lei Ferrari
Olá pessoal! Depois de um hiato na newsletter, decidi voltar com as edições. Porém, ainda não posso prometer uma frequência tão regular, mas sempre…
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TCU: é irregular a inabilitação de licitante com base em interpretação restritiva de cláusula do edital
O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n.º 1466/2025 – Plenário, decidiu que é irregular a inabilitação de licitante com base…
Tag: Atestado de Capacidade Técnica
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