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ISO certification stickers with registration numbers on paper.

TCU: é irregular a exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações e outros requisitos em licitações sem comprovação da essencialidade dessas exigências

O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1712/2025, considerou irregular a exigência de normas técnicas, certificações e laudos sem a devida justificativa técnica em licitações públicas. A decisão foi baseada em uma representação contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP),… Continue a ler »TCU: é irregular a exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações e outros requisitos em licitações sem comprovação da essencialidade dessas exigências

Stunning aerial view of Caxias do Sul showcasing modern buildings and sprawling urban landscape under a clear sky.

TCU: órgãos federais não podem utilizar o critério de desempate por localidade

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por meio do Acórdão 1733/2025 – Plenário, que os critérios de desempate que dão preferência a empresas locais não se aplicam a licitações da Administração Pública Federal. A decisão foi tomada a partir de uma representação que questionava a aplicação automática desse… Continue a ler »TCU: órgãos federais não podem utilizar o critério de desempate por localidade

Serene sunset over Ponte de Lima, Portugal, showcasing historical bridge reflection on the river.

TCU: é irregular a inabilitação de licitante com base em interpretação restritiva de cláusula do edital

O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n.º 1466/2025 – Plenário, decidiu que é irregular a inabilitação de licitante com base em interpretação restritiva de cláusula do edital, por afrontar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da competitividade, bem como a busca pela proposta mais… Continue a ler »TCU: é irregular a inabilitação de licitante com base em interpretação restritiva de cláusula do edital

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Agente de Contratação / Pregoeiro precisa ser servidor efetivo?

Essa ainda é uma dúvida comum para os gestores públicos desse país. Será que a autoridade competente pode nomear servidores comissionados para a função de pregoeiro / agente de contratação? Ou, obrigatoriamente, precisa ser um servidor efetivo? E se o gestor público não tiver servidores suficientes, o que fazer? Bom,… Continue a ler »Agente de Contratação / Pregoeiro precisa ser servidor efetivo?

Pile of white envelopes tied with a green string, showcasing a minimalist design.

Juntada posterior de documentos: novo parecer da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer n. 00002/2025/CNLCA/CGU/AGU, que realiza a interpretação do artigo 64.º da Lei n.º 14.133/2021, que versa sobre a impossibilidade de juntar novos documentos após a fase de habilitação em licitações.  Em linha com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a AGU… Continue a ler »Juntada posterior de documentos: novo parecer da AGU

Crop concentrated Asian male judge in formal clothes sitting using modern netbook while working in law office

Acórdão TCU: não é obrigatória a publicação do ETP junto ao Edital

O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n.º 2273/2024 – Plenário, decidiu que a publicação do Estudo Técnico Preliminar (ETP), junto ao Edital da licitação, não é um procedimento obrigatório. O relator, Ministro Benjamin Zymler, reconheceu que o próprio TCU tem precedentes que consideram a publicação obrigatória, como,… Continue a ler »Acórdão TCU: não é obrigatória a publicação do ETP junto ao Edital

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Salário e auxílio-alimentação para os funcionários terceirizados

Um dos primeiros posts aqui do Blog foi sobre o Acórdão n.º 1207/2024 do Tribunal de Contas da União.  Nessa decisão, o Tribunal entendeu que era permitido ao órgão contratante prever no Edital da licitação, um valor referencial mínimo para o salário e o auxílio-alimentação para os funcionários terceirizados. Você… Continue a ler »Salário e auxílio-alimentação para os funcionários terceirizados

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Nova edição interativa do Manual de Licitações e Contratos do TCU

Na edição n.º 10 da Licitando, comentei do webinário que o Tribunal de Contas da União faria para apresentar a nova edição interativa do Manual de Licitações e Contratos do TCU. O próprio Tribunal assim apresenta o novo manual: A novidade do formato interativo é a navegação facilitada, com menu… Continue a ler »Nova edição interativa do Manual de Licitações e Contratos do TCU

Como fazer uma pesquisa de preços pela nova lei de licitações

Se você é um servidor público, em algum momento da sua carreira é provável que você precise fazer alguma solicitação de compra ou de prestação de serviço. Porém, para que uma contratação ocorra, é preciso realizar uma pesquisa de preços. E como a nova lei de licitações (Lei n.º 14.133/2021)… Continue a ler »Como fazer uma pesquisa de preços pela nova lei de licitações

Inteligência Artificial nas licitações: presente e futuro

A era da Inteligência Artificial (IA) chegou. E já chegou (há alguns anos) também na área de licitações e contratações públicas. Um exemplo é a utilização dos robôs de lances — prática utilizada inicialmente pelas empresas ainda quando predominava o famoso “tempo randômico” nos pregões eletrônicos.  Em tempos de ChatGPT,… Continue a ler »Inteligência Artificial nas licitações: presente e futuro