Foi sancionada a Lei n.º 15.266, de 21 de novembro de 2025 , que altera a Lei n.º 14.133/2021, para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. Com essa lei, cria-se mais uma hipótese para a utilização do credenciamento: o… Continue a ler »Sistemas de Compras Expressas (Sicx) agora é Lei
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) acaba de lançar a 4ª edição do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho. O documento orienta todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a incluírem critérios de sustentabilidade em suas licitações. A nova versão é mais moderna e fácil de… Continue a ler »Justiça do Trabalho publica nova edição do Guia de Contratações Sustentáveis
Reserva de cargos para pessoas com deficiência nas licitações: um tema novo e complexo na área de licitações. Mais um. Pude abordar esse assunto em dois artigos aqui no Blog. Mas vejo que o tema tem evoluído, com um desenvolvimento de jurisprudência sobre o assunto, ainda não consolidada. Espero, neste… Continue a ler »Reserva de cargos para pessoas com deficiência nas licitações: o que é + jurisprudência atual
A fase externa de uma licitação se inicia formalmente com a publicação do edital e seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outros meios exigidos pela legislação. O objetivo desta fase é conferir publicidade ao certame e permitir que potenciais licitantes e a sociedade conheçam as regras,… Continue a ler »Impugnação do edital: 5 passos que o pregoeiro ou agente de contratação deve cumprir
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1712/2025, considerou irregular a exigência de normas técnicas, certificações e laudos sem a devida justificativa técnica em licitações públicas. A decisão foi baseada em uma representação contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP),… Continue a ler »TCU: é irregular a exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações e outros requisitos em licitações sem comprovação da essencialidade dessas exigências
A suspensão de uma licitação em um município do Paraná reforça a importância da correta escolha da modalidade de contratação. O caso, levado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ilustra como a escolha inadequada da modalidade podem comprometer a competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa… Continue a ler »TCE-PR suspende licitação por uso indevido da modalidade concorrência
A atuação dos agentes públicos no universo das licitações e contratos exige um domínio da legislação e das melhores práticas da área. Em um cenário de situações e decisões complexas, e a necessidade de garantir a conformidade legal, a posse de livros especializados sobre licitações e contratos revela-se um investimento… Continue a ler »5 livros fundamentais para entender Licitações e Contratos
Essa ainda é uma dúvida comum para os gestores públicos desse país. Será que a autoridade competente pode nomear servidores comissionados para a função de pregoeiro / agente de contratação? Ou, obrigatoriamente, precisa ser um servidor efetivo? E se o gestor público não tiver servidores suficientes, o que fazer? Bom,… Continue a ler »Agente de Contratação / Pregoeiro precisa ser servidor efetivo?
A Plataforma Contrata+Brasil recebeu uma crítica forte. E ela foi proferida por ninguém menos que o Prof. Marçal Justen Filho, uma referência nacional em Direito Administrativo, especialmente nas áreas de regulação, licitações e contratos administrativos. O Prof. Marçal disse o seguinte no episódio n.º 56 do Reverbere, transmitido no dia… Continue a ler »Prof. Marçal Justen Filho: O Contrata+Brasil é ilegal
Chegou a hora de falar, de uma forma mais geral, sobre um dos mais importantes atores do processo de contratação pública: o pregoeiro e o agente de contratação. No dinâmico universo das licitações e contratos públicos, a compreensão dos papéis e responsabilidades dos pregoeiros e agentes de contratação é fundamental… Continue a ler »Pregoeiro e agente de contratação: responsabilidades, diferenças e salário.