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novembro 2024

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Registro no CADIN e o impedimento à celebração de contratos e termos aditivos

A Lei n.º 14.973, de 16 de setembro de 2024, alterou a Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN). Entre as modificações, foi incluído o art. 6º-A, que tornou impeditiva a celebração do contrato com empresas registradas no CADIN.… Continue a ler »Registro no CADIN e o impedimento à celebração de contratos e termos aditivos