Governo cria a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP)
O Decreto nº 12.771/2025 institucionaliza a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), transformando o poder de compra do Estado em um instrumento permanente de política pública.
Pontos de Atenção
- Harmonização Normativa e Coordenação: A ENCP será coordenada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Servidores devem estar atentos a futuras orientações da Seges/MGI que visam integrar e harmonizar as normas de compras públicas sob os quatro eixos da estratégia: econômico, social, ambiental e de gestão.
- Instrumentos de Implementação e Planejamento: A execução da ENCP não é isolada; ela se integra aos instrumentos já previstos na Lei n.º 14.133/2021:
- Planos de Contratações Anuais (PCA): Devem agora refletir as metas de sustentabilidade e inovação da ENCP.
- Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS): Ganham centralidade como ferramenta de diagnóstico e execução.
- Taxonomia Sustentável Brasileira: Servirá como base técnica para classificar o que é, de fato, uma contratação sustentável, reduzindo o risco de subjetividade no julgamento.
- Critérios Socioambientais na Seleção de Propostas: O decreto prevê a introdução progressiva de critérios socioambientais e de inovação tecnológica nos editais. Agentes de contratação devem se preparar para a elaboração de Termos de Referência que incluam requisitos de sustentabilidade ambiental e inclusão social como critérios de qualificação ou pontuação (quando aplicável).
- Digitalização e Modernização: A ENCP reforça a modernização dos sistemas de contratação. Servidores devem esperar atualizações nas plataformas (como o Compras.gov.br) voltadas à transparência e à automação do acompanhamento de indicadores de sustentabilidade.
Cronograma e Próximos Passos
- Plano de Entregas 2026: O MGI detalhou ações imediatas que os órgãos federais deverão implementar. É recomendável que as unidades de compras consultem este plano para alinhar suas metas setoriais.
- Plano de Ação 2027-2031: Terá vigência coincidente ao PPA e passará por consulta pública. Gestores públicos podem e devem participar das contribuições para garantir que o plano seja exequível na ponta.
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