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Projeto de Lei

Friendly interaction among restaurant workers and patrons indoors.

Projeto de lei visa aumentar o valor de licitações exclusivas para ME/EPP

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2020, que busca aumentar a participação de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) nas licitações. O projeto, relatado favoravelmente pelo senador Plínio Valério, altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de… Continue a ler »Projeto de lei visa aumentar o valor de licitações exclusivas para ME/EPP

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5 projetos de lei que podem afetar as licitações públicas em 2025 

Considerando que o ano de 2025 já está batendo na porta, é bom ficar de olho em alguns projetos de lei que estão tramitando no congresso nacional e que podem impactar o mundo das licitações e contratos públicos. Acompanhar os projetos de lei na área de licitações é fundamental para… Continue a ler »5 projetos de lei que podem afetar as licitações públicas em 2025