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Estados e Municípios

Close-up of a computer screen displaying programming code in a dark environment.

A contratação de plataforma privada de pregão eletrônico deve ser realizada por licitação

Essa foi a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), ao julgar uma representação sobre o assunto. O caso aconteceu no município de Ponta Grossa.  O Tribunal determinou ao município a rescisão, no prazo de 180 dias, de convênio estabelecido com fornecedora da plataforma. Adicionalmente, o Tribunal… Continue a ler »A contratação de plataforma privada de pregão eletrônico deve ser realizada por licitação

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5 projetos de lei que podem afetar as licitações públicas em 2025 

Considerando que o ano de 2025 já está batendo na porta, é bom ficar de olho em alguns projetos de lei que estão tramitando no congresso nacional e que podem impactar o mundo das licitações e contratos públicos. Acompanhar os projetos de lei na área de licitações é fundamental para… Continue a ler »5 projetos de lei que podem afetar as licitações públicas em 2025