O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei n.º 2332/2002 que autoriza os servidores públicos federais a atuarem como microempreendedores individuais (MEIs). O texto será encaminhado à Câmara dos Deputados, salvo se houver requerimento para votação em Plenário.
A proposta visa alterar a Lei n.º 8.112/1990 a fim de incluir a atuação como MEI entre as exceções que permitem ao servidor participar da administração de empresas. A permissão não valerá para servidores em situação de conflito de interesses nem para ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, como chefia e assessoramento. Militares e empregados públicos, como os contratados por empresas estatais, também ficam de fora da regra.
Além disso, as empresas criadas pelos servidores não poderão participar direta, ou indiretamente, de licitação ou da execução de contrato vinculado ao órgão do servidor, conforme já vedado na Lei n.º 14.133/2021.
Saiba mais: Agência Senado | Projeto de Lei n° 2332, de 2022 | G1
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