Foi sancionada a Lei n.º 15.266, de 21 de novembro de 2025 , que altera a Lei n.º 14.133/2021, para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados.
Com essa lei, cria-se mais uma hipótese para a utilização do credenciamento: o comércio eletrônico. Conforme o inciso IV, do art. 79, ele poderá ser usado quando a Administração pretende contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx).
A lei determina ainda que, para ser usado, será necessário um regulamento do Poder Executivo Federal que deverá dispor, no mínimo, sobre:
- as condições de admissão e de permanência dos fornecedores;
- as regras para inclusão de bens e serviços e para formação e alteração dos preços;
- os prazos e os métodos para entrega e recebimento dos bens e serviços;
- as regras de instrução processual e de uso da plataforma;
- as condições de pagamento, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, contado do recebimento do bem ou serviço;
- as sanções aplicáveis ao responsável por infrações, observada a Lei 14.133/2021 no que se refere às infrações e sanções administrativas.
O que ainda não está muito claro, e que deve ser estabelecido neste regulamento, será o que realmente será considerado como bens e serviços “padronizados”. Será que são todos aqueles já descritos no CATMAT e CATSERV? Ou será outro tipo de padronização? Será que são aqueles do Catálogo Eletrônico de Padronização, que atualmente só tem água mineral, café e açúcar como realmente padronizados?
Renato Fenili, ex-secretário de gestão do Ministério da Economia, em um artigo crítico sobre o Sicx, assim aborda o assunto:
A tentativa de desacoplar o conceito de um objeto comum de um padronizado não soa plenamente exitoso. A linha é assaz tênue e subjetiva. A padronização é reduzida à ampla disponibilidade no mercado, de um bem ou de um serviço. Cita-se, por exemplo, serviço de limpeza, ou de manutenção predial, desconsiderando-se as inúmeras possibilidades de sua execução, em um continuum que se estende do anacrônico paradigma do “rodo e pano de chão” para a intensa automação, com predição de objetivos de desenvolvimento sustentável de maneira precursora.
O gap semântico é artificial e praticamente inviabiliza a operação da norma. Em crua verdade, a padronização será invocada como regra geral, sem apego ao que seria, de fato “padronizado”. O que se assenta é que há um descuido da base normativa do SICX nesse ponto: por óbvio, um bem ou um serviço comum poderia estar em um marketplace. Afinal, todas as plataformas de compras atuais são em si marketplaces: possuem fornecedores cadastrados, e são transacionadas eletronicamente demandas de órgãos e entidades. E, em todas elas, realizam-se pregões.
A problemática é patente. Tenta-se criar situação de exceção ao SICX, de sorte que se atenha tão somente a bens e a serviços “padronizados”, um subtipo do objeto comum. A construção é falaciosa, e, ousa-se, menos importante. (…)
Vamos aguardar para ver como será esse regulamento.
Tudo indica que o Sicx será uma evolução do Contrata+Brasil, já que o próprio Ministério da Gestão e Inovação, responsável pela regulamentação, afirmou isso:
A alteração da legislação acelera a expansão do Contrata+Brasil, programa federal implantado no início de 2025 que conecta pequenos negócios e compradores públicos. A plataforma inovadora já conta com mais de 1.000 órgãos públicos participando, cerca de 7.000 fornecedores microempreendedores individuais (MEI) e R$ 9,1 milhões movimentados em economias locais.
De minha parte, assim como acreditei desde início na inovação que foi o Contrata+Brasil, considero válida a criação do Sicx e a possibilidade de realizar contratações mais céleres e eficientes para a Administração Pública.
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Após trabalhar em dezenas de processos de compras públicas, decidi compartilhar um pouco do que venho aprendendo sobre licitações e contratações públicas.
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