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abril 10, 2025

Pile of white envelopes tied with a green string, showcasing a minimalist design.

Juntada posterior de documentos: novo parecer da AGU

A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer n. 00002/2025/CNLCA/CGU/AGU, que realiza a interpretação do artigo 64.º da Lei n.º 14.133/2021, que versa sobre a impossibilidade de juntar novos documentos após a fase de habilitação em licitações.  Em linha com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a AGU… Continue a ler »Juntada posterior de documentos: novo parecer da AGU