A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges/MGI) implementou, a partir de 13 de novembro de 2025, a funcionalidade de renovação de quantitativos no módulo “Gestão de atas” do sistema Contratos Gov.br, destinada aos órgãos integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais).
Esta melhoria técnica permite que, durante a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços (ARP), seja possível também ajustar o quantitativo registrado.
Para a validade da renovação de quantitativos, é necessário a observância das seguintes condições legais, conforme o Parecer nº 00075/2024/DECOR/CGU/AGU:
- Vantajosidade: Comprovação da manutenção do preço original como o mais vantajoso para a Administração.
- Previsão Documental: Exigência de previsão expressa tanto no ato convocatório quanto na ARP.
- Planejamento: Tema já contemplado e tratado na fase de planejamento da contratação.
- Formalização: Prorrogação efetuada por termo aditivo, respeitando o prazo de vigência da ata.
O acesso e a execução da funcionalidade são realizados no fluxo de prorrogação de vigência, onde o usuário deve confirmar o atendimento aos requisitos do Parecer e anexar a devida documentação comprobatória e justificativa. O Comunicado do Portal de Compras informa o seguinte caminho que deve ser realizado:
Compras.gov.br → Acesso ao sistema -> Gestão de atas – Lei 14.133/2021 → Ata de registro de preços → Ações → Alterar → Criar alteração do tipo “vigência” (prorrogação da vigência).
No momento da prorrogação, o usuário deverá selecionar “Sim” para a pergunta sobre renovação do quantitativo; confirmar que todas as exigências do Parecer nº 00075/2024/DECOR/CGU/AGU foram atendidas e anexar documento com justificativa e comprovação legal.
Saiba mais: Portal de Compras
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Após trabalhar em dezenas de processos de compras públicas, decidi compartilhar um pouco do que venho aprendendo sobre licitações e contratações públicas.
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