# Leandro Maciel

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## Posts

- [Feliz Natal!](https://leandromaciel.pro/1841-2/): Feliz Natal! 🎅 Que seja um dia abençoado para você e sua família! 🙏
- [Próximo objeto do Contrata+Brasil: Programa Dinheiro na Escola](https://leandromaciel.pro/proximo-objeto-do-contratabrasil-programa-dinheiro-na-escola/): Em um Webinar realizado no dia 14/11/2025, o Secretário de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e Inovação (MGI), adiantou que o próximo objeto que será incluído no Contrata+Brasil serão as contratações pelo Programa Dinheiro na Escola.  O Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), popularmente conhecido como “dinheiro na escola”, é uma iniciativa do Governo Federal (gerenciada pelo FNDE/MEC) que envia recursos financeiros diretamente para as escolas públicas de educação básica. O grande diferencial desse programa é a descentralização: em vez de a prefeitura ou o estado comprar tudo e enviar para a escola, o dinheiro cai em uma […]
- [Governo cria a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP)](https://leandromaciel.pro/governo-cria-a-estrategia-nacional-de-contratacoes-publicas-para-o-desenvolvimento-sustentavel-encp/): O Decreto nº 12.771/2025 institucionaliza a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), transformando o poder de compra do Estado em um instrumento permanente de política pública. Pontos de Atenção Cronograma e Próximos Passos Saiba mais: MGI
- [MGI publica a IN 512/2025 que regulamenta o diálogo competitivo](https://leandromaciel.pro/mgi-publica-a-in-512-2025-que-regulamenta-o-dialogo-competitivo/): O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou a Instrução Normativa SEGES/MGI n.º 512, de 3 de dezembro de 2025, que regulamenta a modalidade licitatória Diálogo Competitivo no âmbito da Administração Pública Federal. Prevista no Art. 32 da Lei nº 14.133/2021, a modalidade é destinada à contratação de soluções complexas, customizadas ou inovadoras nas quais a Administração não possui as especificações técnicas plenamente definidas, ou as soluções de mercado são insuficientes. O objetivo é permitir a construção conjunta de alternativas com o mercado, garantindo segurança jurídica e padronização. O procedimento é dividido em três etapas sequenciais: […]
- [Robô Alice em desenvolvimento para outras fases da contratação](https://leandromaciel.pro/robo-alice-em-desenvolvimento-para-outras-fases-da-contratacao/): Hoje (15/12) aconteceu o Webinar de lançamento da integração da ferramenta Alice (Analisador de Licitações, Contratos e Editais) para o Compras.gov. A partir de hoje, já está em funcionamento a tecnologia que permite aos agentes de contratação e gestores públicos receberem os alertas de possíveis irregularidades em licitações no momento que são publicadas.  Os alertas gerados pela Alice serão os mesmos que os auditores da Controladoria-Geral da União (CGU) recebem quando as licitações são publicadas. Ou seja, com a integração, será possível o órgão realizar de forma ainda mais célere os devidos ajustes em uma determinada licitação com indícios de […]
- [Robô Alice para os Agentes de Contratação](https://leandromaciel.pro/robo-alice-para-os-agentes-de-contratacao/): O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Controladoria-Geral da União (CGU) acabaram de anunciar uma parceria para integrar o Analisador de Licitações, Contratos e Editais (Alice) ao sistema Compras.gov.br. A ferramenta Alice, desenvolvida pela CGU, utiliza trilhas de auditoria e análise de textos para escanear automaticamente editais publicados nas plataformas oficiais. A tecnologia identifica inconsistências e aponta situações de risco, como: O Alice vem sendo evoluído constantemente pela CGU. Em sua apresentação no 3º Seminário de Boas práticas em Contratações Públicas, Emanuelle Silva – Coordenadora-Geral de Auditoria de Tecnologia da Informação, da Controladoria-Geral da […]
- [Mapa de Riscos: um documento mal-empregado no processo licitatório](https://leandromaciel.pro/mapa-de-riscos-um-documento-mal-empregado-no-processo-licitatorio/): Para muitos órgãos públicos, especialmente nos níveis estadual e municipal, a obrigatoriedade da análise de riscos nas aquisições passou a ser uma exigência nova com a implementação da Lei n.º 14.133/2021, já que a nova lei, no art. 18, inciso X, exige como parte obrigatória do processo licitatório a “análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual”. Por outro lado, no Poder Executivo federal, a gestão de riscos já era prevista desde 2017, por meio da publicação da Instrução Normativa n.º 5/2017, que trata das regras para contratação de serviços (regime de execução […]
- [TCU: em licitação para locação de veículos deve ser realizada análise detalhada de alternativas ](https://leandromaciel.pro/tcu-em-licitacao-para-locacao-de-veiculos-deve-ser-realizada-analise-detalhada-de-alternativas/): O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou, em representação contra um Pregão Eletrônico do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) para locação de veículos, a insuficiência do Estudo Técnico Preliminar (ETP) quanto à demonstração de vantajosidade. A decisão reforça a obrigatoriedade do cumprimento do art. 11, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que exige que o planejamento assegure a seleção da proposta mais vantajosa, considerando o custo do ciclo de vida do objeto. Conforme o Acórdão n.º 2.450/2025, algumas das impropriedades do planejamento foram: Destaco o trecho do voto do ministro relator: 8. Uma […]
- [TCE-SP: é legal a cobrança de “taxa de sucesso” por plataforma privada de licitações](https://leandromaciel.pro/tce-sp-e-legal-a-cobranca-de-taxa-de-sucesso-por-plataforma-privada-de-licitacoes/): O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), em Representação contra o Pregão Eletrônico nº 001/2025 do CONSAGRA/SP (Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Região dos Grandes Lagos) para registro de preços de materiais de limpeza e higienização, decidiu pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Representação. Um dos pontos contestados pelo Representante foi a escolha da plataforma privada BLL Compras para processamento do Pregão, incluindo a cobrança de um valor percentual sobre os lotes adjudicados ao licitante vencedor. O Tribunal considerou LEGAL o uso da plataforma privada. A decisão baseou-se no Artigo 175, § 1º da Lei nº 14.133/2021, que […]
- [MGI realizará o 3º Seminário de Boas Práticas em Contratações](https://leandromaciel.pro/mgi-realizara-o-3o-seminario-de-boas-praticas-em-contratacoes/): O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), por meio da Central de Compras da SEGES, realizará o 3º Seminário Boas Práticas em Contratações Públicas. O Seminário ocorrerá nos dias 9 e 10 de dezembro, das 9h às 18h, no Auditório do Instituto Serzerdello Corrêa (ISC/TCU), em Brasília-DF. Para garantir o acesso a profissionais de todo o país, o evento será realizado em formato híbrido, com transmissão online pelo canal oficial do MGI no YouTube, e contará com emissão de certificado de participação. Entre os painéis e palestras de destaque, serão abordados temas como inteligência artificial (IA) […]
- [Compras.gov permite a renovação de quantitativos de Atas de Registro de Preços](https://leandromaciel.pro/compras-gov-permite-a-renovacao-de-quantitativos-de-atas-de-registro-de-precos/): A Secretaria de Gestão e Inovação (Seges/MGI) implementou, a partir de 13 de novembro de 2025, a funcionalidade de renovação de quantitativos no módulo “Gestão de atas” do sistema Contratos Gov.br, destinada aos órgãos integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais). Esta melhoria técnica permite que, durante a prorrogação da vigência da Ata de Registro de Preços (ARP), seja possível também ajustar o quantitativo registrado. Para a validade da renovação de quantitativos, é necessário a observância das seguintes condições legais, conforme o Parecer nº 00075/2024/DECOR/CGU/AGU: O acesso e a execução da funcionalidade são realizados no fluxo de prorrogação de vigência, […]
- [Sistemas de Compras Expressas (Sicx) agora é Lei](https://leandromaciel.pro/sistemas-de-compras-expressas-sicx-agora-e-lei/): Foi sancionada a Lei n.º 15.266, de 21 de novembro de 2025 , que altera a Lei n.º 14.133/2021, para prever o uso do Sistema de Compras Expressas (Sicx) na contratação de bens e serviços comuns padronizados. Com essa lei, cria-se mais uma hipótese para a utilização do credenciamento: o comércio eletrônico. Conforme o inciso IV, do art. 79, ele poderá ser usado quando a Administração pretende contratar bens e serviços comuns padronizados ofertados no Sistema de Compras Expressas (Sicx). A lei determina ainda que, para ser usado, será necessário um regulamento do Poder Executivo Federal que deverá dispor, no […]
- [Contrata+Brasil: evolução crescente, mas incipiente](https://leandromaciel.pro/contratabrasil-evolucao-crescente-mas-incipiente/): No final de outubro/2025, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) divulgou que o Contrata+Brasil alcançou mil órgãos públicos cadastrados (396 federais, 64 estaduais e 540 municipais) e movimentou R$ 6,8 milhões em serviços de manutenção. Apesar de ser uma inovação na área das compras públicas, como já afirmei aqui no Blog, números do Portal Nacional de Compras Públicas (PNCP) indicam que sua utilização pelos órgãos públicos ainda é incipiente.   O PNCP indica que o valor total estimado das contratações realizadas pelo Contrata+Brasil foram de R$ 8,5 milhões, e que 1.584 contratações foram realizadas. Por outro […]
- [Contrata+Brasil: números atualizados e a IN 460/2025](https://leandromaciel.pro/contratabrasil-numeros-atualizados-e-a-in-460-2025/): A plataforma Contrata+Brasil, lançada em fevereiro de 2025 pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), alcançou mil órgãos públicos cadastrados (396 federais, 64 estaduais e 540 municipais) e movimentou R$ 6,8 milhões em serviços de manutenção, com um valor médio por demanda de R$ 5,3 mil (limitado a R$ 12.545,11, o teto para MEIs). Inicialmente concebida para a contratação de Microempreendedores Individuais (MEIs) para serviços de manutenção e reparos, a plataforma otimiza a rotina administrativa e fomenta a inclusão produtiva, permitindo que pequenos fornecedores locais (mais de 6,2 mil credenciados) acessem o mercado público com menor […]
- [Justiça do Trabalho publica nova edição do Guia de Contratações Sustentáveis](https://leandromaciel.pro/justica-do-trabalho-publica-nova-edicao-do-guia-de-contratacoes-sustentaveis/): O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) acaba de lançar a 4ª edição do Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho. O documento orienta todos os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a incluírem critérios de sustentabilidade em suas licitações. A nova versão é mais moderna e fácil de usar. Os principais avanços são: A revisão do Guia foi um trabalho colaborativo que envolveu representantes de todos os TRTs. Para facilitar a consulta, o CSJT também lançou um site exclusivo com todas as informações detalhadas. Saiba mais: CNJ | Zênite Se este conteúdo foi útil para você, inscreva-se gratuitamente […]
- [Reserva de cargos para pessoas com deficiência nas licitações: o que é + jurisprudência atual](https://leandromaciel.pro/reserva-de-cargos-para-pessoas-com-deficiencia-nas-licitacoes-o-que-e-jurisprudencia-atual/): Reserva de cargos para pessoas com deficiência nas licitações: um tema novo e complexo na área de licitações. Mais um. Pude abordar esse assunto em dois artigos aqui no Blog. Mas vejo que o tema tem evoluído, com um desenvolvimento de jurisprudência sobre o assunto, ainda não consolidada.  Espero, neste artigo, descrever a situação atual sobre esse tema, ainda que reconhecendo que mudanças (como sempre) vão acontecer.  O que prevê a Lei n.º 14.133/2021    A questão se inicia com a previsão legal de exigir declaração dos licitantes de que eles cumprem a reserva de cargos para pessoas com deficiência, conforme […]
- [IN 382/2025: aplicação do desempate para empresas que promovem a igualdade de gênero](https://leandromaciel.pro/in-382-2025-aplicacao-do-desempate-para-empresas-que-promovem-a-igualdade-de-genero/): A Instrução Normativa (IN) n.º 382, recentemente publicada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), estabelece as diretrizes operacionais para a aplicação do critério de desempate que beneficia empresas promotoras da igualdade de gênero.  A norma tem vigência obrigatória para a Administração Pública Federal e se estende a estados e municípios que utilizem recursos repassados pela União, entrando em vigor após um período de 90 dias para a adaptação dos sistemas e editais. O aspecto central da IN reside na classificação das iniciativas de equidade em três níveis de pontuação: Ouro, Prata e Bronze. As ações […]
- [Impugnação do edital: 5 passos que o pregoeiro ou agente de contratação deve cumprir](https://leandromaciel.pro/impugnacao-do-edital-5-passos-que-o-pregoeiro-ou-agente-de-contratacao-deve-cumprir/): A fase externa de uma licitação se inicia formalmente com a publicação do edital e seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e outros meios exigidos pela legislação. O objetivo desta fase é conferir publicidade ao certame e permitir que potenciais licitantes e a sociedade conheçam as regras, e apresentem suas propostas. Outro papel importante da fase externa é permitir que qualquer cidadão ou licitante possa impugnar aquele edital, caso ele apresente alguma ilegalidade ou restrição à participação no processo licitatório. Por outro lado, na visão do pregoeiro ou agente de contratação, uma impugnação pode ser motivo de […]
- [Dispensa de licitação: O Que Muda com o Plano Brasil Soberano](https://leandromaciel.pro/dispensa-de-licitacao-o-que-muda-com-o-plano-brasil-soberano/): Agentes de contratação e gestores precisam estar atentos à Portaria Interministerial nº 12/2025, que, em conjunto com a Medida Provisória nº 1.309/2025, implementa um regime de exceção para a aquisição de gêneros alimentícios. A medida faz parte do Plano Brasil Soberano, um esforço do governo para mitigar os impactos das tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos a produtores brasileiros. A portaria autoriza que órgãos públicos federais, estaduais e municipais adquiram produtos por dispensa de licitação diretamente de produtores e exportadores brasileiros que comprovem perdas comerciais. Essa é uma forma de apoiar a economia nacional e garantir o escoamento da […]
- [Dispensa de licitação com disputa migra para o Novo Divulgação de Compras (Compras.gov)](https://leandromaciel.pro/dispensa-de-licitacao-com-disputa-migra-para-o-novo-divulgacao-de-compras-compras-gov/): A partir de 08/09/2025, o procedimento de dispensa de licitação com disputa passa a ser realizado exclusivamente no Novo Divulgação de Compras (Novo DC), dentro do sistema Compras.gov. Essa mudança marca o fim do uso do antigo sistema, o SIASGNet (também chamado de SIDEC ou “tela laranja”), para esse tipo de contratação direta.  Uma das principais novidades é a integração com o módulo de Planejamento e Gerenciamento de Contratações (PGC). Essa funcionalidade permite vincular a contratação ao seu número no Plano de Contratações Anuais (PCA). Dessa forma, é possível acompanhar todo o ciclo da contratação de forma integrada, desde o […]
- [TCU: é irregular a exigência de atendimento a normas técnicas, declarações de qualidade, certificações e outros requisitos em licitações sem comprovação da essencialidade dessas exigências](https://leandromaciel.pro/tcu-e-irregular-a-exigencia-de-atendimento-a-normas-tecnicas-declaracoes-de-qualidade-certificacoes-e-outros-requisitos-em-licitacoes-sem-comprovacao-da-essencialidade-dessas-exigencias/): O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 1712/2025, considerou irregular a exigência de normas técnicas, certificações e laudos sem a devida justificativa técnica em licitações públicas. A decisão foi baseada em uma representação contra o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP), que realizou um pregão eletrônico para a aquisição de mobiliário. A petição alegava que as exigências de certificações e normas, como a ABNT NBR 17088, eram restritivas e não comprovavam sua real necessidade para o objeto. A análise técnica do TCU confirmou que as exigências eram excessivas. O IFSP justificou […]
- [Como eu uso o Todoist para acompanhar os processos licitatórios](https://leandromaciel.pro/como-eu-uso-o-todoist-para-acompanhar-os-processos-licitatorios/): Eu criei minha conta no Todoist em 13 de outubro de 2017. Cheguei no Todoist após passar por outras ferramentas de organização, incluindo a clássica e tradicional Agenda (em papel mesmo). Também já tinha utilizado outras ferramentas digitais como o Google Agenda (que ainda uso), Trello e o Evernote. Depois que conheci o Todoist, decidi que ele seria meu principal gerenciador de tarefas. É um aplicativo que uso todos os dias e, entre as tarefas e atividades que registro nele, estão os processos licitatórios que estou trabalhando. Fui construindo, ao longo dos anos, uma estrutura para acompanhar esses processos. E […]
- [Painel de Preços deixa de ser atualizado](https://leandromaciel.pro/painel-de-precos-deixa-de-ser-atualizado/): Por meio do Comunicado n.º 30/25, o Portal de Compras do Governo Federal informou que o Painel de Preços deixou de ser atualizado desde o dia 04/07/2025. Porém, o Painel de Preços continua existindo, ele ainda pode ser utilizado utilizando como referência dados anteriores a esse dia. Para quem nunca utilizou o Painel de Preços como instrumento para Pesquisa de Preços, tinha momentos que utilizá-lo era um exercício de paciência. Para nós, usuários finais, a impressão era que ele não conseguia processar tantos dados, principalmente no horário comercial. Uma vez, um colega me disse que só conseguia fazer a pesquisa […]
- [TCU: órgãos federais não podem utilizar o critério de desempate por localidade](https://leandromaciel.pro/tcu-orgaos-federais-nao-podem-utilizar-o-criterio-de-desempate-por-localidade/): O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por meio do Acórdão 1733/2025 – Plenário, que os critérios de desempate que dão preferência a empresas locais não se aplicam a licitações da Administração Pública Federal. A decisão foi tomada a partir de uma representação que questionava a aplicação automática desse benefício nos pregões eletrônicos do INSS e do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter). A representação alegava que o Portal de Compras do Governo Federal (Compras.gov.br) estava configurado para favorecer empresas do Distrito Federal, baseadas na interpretação de um dispositivo da Nova Lei de Licitações. Em resposta, a Secretaria […]
- [Contrata+Brasil - Objeto, valor máximo e limitações](https://leandromaciel.pro/contratabrasil-objeto-valor-maximo-e-limitacoes/): ⏮️ Anteriormente nesta série: Contrata+Brasil – A série | Contrata+Brasil – Introdução | Contrata+Brasil – A inspiração que veio do Recife | Contrata+Brasil – A criação e o fundamento legal A publicação da Instrução Normativa n.º 52/2025 ocorreu concomitantemente à publicação do Edital de Credenciamento n.º 3/2025, no dia 10 de fevereiro de 2025. Conforme prevê os artigos 4º e 10º da IN 52/2025, o Edital foi publicado pela Central de Compras, órgão administrador do Contrata+Brasil. O objeto do Edital já deixa claro o foco dessa etapa inicial do Contrata+Brasil: os Microempreendedores Individuais (MEIs). Também foi estabelecido o escopo do […]
- [TCE-PR suspende licitação por uso indevido da modalidade concorrência](https://leandromaciel.pro/tce-pr-suspende-licitacao-por-uso-indevido-da-modalidade-concorrencia/): A suspensão de uma licitação em um município do Paraná reforça a importância da correta escolha da modalidade de contratação. O caso, levado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ilustra como a escolha inadequada da modalidade podem comprometer a competitividade e a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O município lançou uma Concorrência pública com critério de técnica e preço para contratar uma empresa de locação de softwares integrados de gestão. Essa modalidade é prevista na Nova Lei apenas para bens e serviços considerados “especiais”, que exigem um alto grau de complexidade técnica. No […]
- [Pesquisa de preços do Compras.gov permite copiar outras cotações realizadas](https://leandromaciel.pro/pesquisa-de-precos-do-compras-gov-permite-copiar-outras-cotacoes-realizadas/): O Portal de Compras do Governo Federal, o Compras.gov (antigo Comprasnet), divulgou uma nova funcionalidade para o seu módulo de Pesquisa de Preços. Agora, é possível copiar uma pesquisa de preços anteriormente realizada pelo próprio agente público ou pelo seu órgão. No teste que fiz com meu usuário, aparece esta opção quando visualizamos uma determinada cotação: Essa opção indica que é permitido “Copiar a cotação” que está sendo visualizada. Ao visualizar os itens daquela cotação, também é indicado que aquele preço está desatualizado: A atualização daquele preço também pode ser realizada de forma bem simples, apenas clicando neste ícone: É […]
- [Contrata+Brasil - A criação e o fundamento legal](https://leandromaciel.pro/contratabrasil-a-criacao-e-o-fundamento-legal/): ⏮️ Anteriormente nesta série: Contrata+Brasil – A série | Contrata+Brasil – Introdução | Contrata+Brasil – A inspiração que veio do Recife Para Roberto Pojo, Secretário de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a criação do Contrata+Brasil foi resultado de três “impulsos”: Ele reforça que um projeto dessa magnitude precisa do apoio de vários parceiros. Além do próprio Ministério da Gestão e Inovação – da qual ele faz parte – e da Advocacia Geral da União (AGU), ele cita também como parceiros: Parecer da Advocacia Geral da União Um dos instrumentos que representam a […]
- [Contratações Diretas migram definitivamente para o novo Divulgação de Compras, do Compras.gov.br](https://leandromaciel.pro/contratacoes-diretas-migram-definitivamente-para-o-novo-divulgacao-de-compras-do-compras-gov-br/): O Ministério da Gestão e Inovação (MGI) publicou um comunicado, no dia 16 de julho, para informar que as modalidades de dispensa eletrônica sem disputa e inexigibilidade passarão a ser realizadas exclusivamente pelo Novo Divulgação de Compras (Novo DC), dentro do portal Compras.gov.br. A única exceção a essa regra são as contratações decorrentes de remanescente de obra ou serviço, regidas pelo inciso XI do artigo 24 da Lei n.º 8.666/1993, que, por enquanto, continuarão no SiasgNet. Segundo o MGI, a mudança elimina a dependência do antigo SiasgNet, cuja estrutura limitava a evolução dos sistemas. Saiba mais: Portal de Compras do […]
- [TCU: é irregular a inabilitação de licitante com base em interpretação restritiva de cláusula do edital](https://leandromaciel.pro/tcu-e-irregular-a-inabilitacao-de-licitante-com-base-em-interpretacao-restritiva-de-clausula-do-edital/): O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n.º 1466/2025 – Plenário, decidiu que é irregular a inabilitação de licitante com base em interpretação restritiva de cláusula do edital, por afrontar os princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da competitividade, bem como a busca pela proposta mais vantajosa para a Administração Pública. O objeto da decisão refere-se a uma licitação do DNIT para construir uma ponte, onde um consórcio com a menor proposta foi desclassificado por não comprovar a experiência técnica exigida. O edital pedia experiência em pontes específicas (extradorso ou estaiada) com mais de 600 metros […]
- [Contrata+Brasil - A inspiração que veio do Recife](https://leandromaciel.pro/contratabrasil-a-inspiracao-que-veio-do-recife/): ⏮️ Anteriormente nesta série: Contrata+Brasil – A série | Contrata+Brasil – Introdução “Precisamos declarar guerra a essa burocracia e acabar com esse ‘ramerrame’ do processo licitatório”, assim definiu Rafael Figueiredo, então Secretário de Ciência e Tecnologia da Prefeitura de Recife. Para ele, esse é um dos objetivos do programa Go MEI, desenvolvido pela Prefeitura.¹ Para aqueles que não sabem – eu também não sabia – o “ramerrame” é a repetição enfadonha de algo, uma rotina muitas vezes monótona. Infelizmente, Rafael está correto em sua definição do processo licitatório.  Para chegar ao Go MEI, é preciso entender um pouco sobre o […]
- [Contrata+Brasil - Introdução](https://leandromaciel.pro/contratabrasil-introducao/): ⏮️ Anteriormente nesta série: Contrata+Brasil – A série A burocracia é parte da Administração Pública. Ela é a base das relações funcionais nas organizações públicas (e privadas). A burocracia, para mais ou para menos, é uma medida de controle. Se o objetivo é ter maior controle daquele processo, geralmente recorre-se ao aumento dos procedimentos burocráticos. E não se engane que isso não é desejado, inclusive pela sociedade.  Para ilustrar, observe as reações quando a imprensa noticia fatos ou situações que escaparam ao controle dos órgãos públicos. Nesses casos, a primeira medida costuma ser a criação de novos procedimentos burocráticos. No […]
- [Contrata+Brasil - A série](https://leandromaciel.pro/contratabrasil-a-serie/): No complexo cenário das contratações públicas, a burocracia é uma realidade constante. Embora essencial para o controle e a segurança jurídica, seu excesso pode se tornar um verdadeiro entrave, gerando morosidade e ineficiência. Esse é um dilema bem conhecido por agentes públicos e profissionais da área: como encontrar o equilíbrio entre o controle necessário e a agilidade desejada? Recentemente, me deparei com uma iniciativa federal que promete revolucionar essa dinâmica: o Contrata+Brasil. Este projeto me chamou a atenção por seu potencial de simplificar drasticamente os processos licitatórios. Em vez da infinidade de documentos e etapas que caracterizam as licitações tradicionais […]
- [5 livros fundamentais para entender Licitações e Contratos](https://leandromaciel.pro/5-livros-fundamentais-para-entender-licitacoes-e-contratos/): A atuação dos agentes públicos no universo das licitações e contratos exige um domínio da legislação e das melhores práticas da área. Em um cenário de situações e decisões complexas, e a necessidade de garantir a conformidade legal, a posse de livros especializados sobre licitações e contratos revela-se um investimento necessário. Os livros sobre licitações são ferramentas de apoio diário que oferecem análises aprofundadas, comentários sobre a jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, além de exemplos práticos que elucidam situações complexas.  Para o agente público, ter acesso rápido e confiável a esses materiais significa maior segurança jurídica […]
- [Agente de Contratação / Pregoeiro precisa ser servidor efetivo?](https://leandromaciel.pro/agente-de-contratacao-pregoeiro-precisa-ser-servidor-efetivo/): Essa ainda é uma dúvida comum para os gestores públicos desse país. Será que a autoridade competente pode nomear servidores comissionados para a função de pregoeiro / agente de contratação? Ou, obrigatoriamente, precisa ser um servidor efetivo? E se o gestor público não tiver servidores suficientes, o que fazer? Bom, neste artigo vou abordar alguns argumentos e jurisprudências sobre o assunto. O que diz a Lei n.º 14.133/2021 sobre o agente de contratação/pregoeiro   Primeiro, preciso começar trazendo o que diz a nova lei de licitações, a Lei n.º 14.133/2021. O art. 6º, inciso LX, assim define o agente de contratação: […]
- [Prof. Marçal Justen Filho: O Contrata+Brasil é ilegal](https://leandromaciel.pro/prof-marcal-justen-filho-o-contratabrasil-e-ilegal/): A Plataforma Contrata+Brasil recebeu uma crítica forte. E ela foi proferida por ninguém menos que o Prof. Marçal Justen Filho, uma referência nacional em Direito Administrativo, especialmente nas áreas de regulação, licitações e contratos administrativos. O Prof. Marçal disse o seguinte no episódio n.º 56 do Reverbere, transmitido no dia 28/05/2025:    (…) a plataforma Contrata+Brasil é ilegal. Eu acho muito interessante que a Adm. Pública pudesse contratar via Amazon, ou qualquer outra plataforma. Mas não é possível implantar isso sem uma lei que discipline o assunto e estabeleça regras mais precisas. (…) A pretensão (do governo brasileiro) é fazer credenciamento […]
- [Pregoeiro e agente de contratação: responsabilidades, diferenças e salário.](https://leandromaciel.pro/pregoeiro-e-agente-de-contratacao-responsabilidades-diferencas-e-salario/): Chegou a hora de falar, de uma forma mais geral, sobre um dos mais importantes atores do processo de contratação pública: o pregoeiro e o agente de contratação.  No dinâmico universo das licitações e contratos públicos, a compreensão dos papéis e responsabilidades dos pregoeiros e agentes de contratação é fundamental para a legalidade dos processos e, também, pelo sucesso de uma contratação.  Se você já é um pregoeiro/agente de contratação, é fundamental ter um conhecimento aprofundado sobre suas atribuições e a forma como suas decisões impactam diretamente a Administração Pública. Neste artigo, vou tratar do papel do pregoeiro, qual a […]
- [TCE-PR restringe terceirização de serviços de contabilidade](https://leandromaciel.pro/tce-pr-restringe-terceirizacao-de-servicos-de-contabilidade/): O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) decidiu que a terceirização de serviços de contabilidade por órgãos públicos é admissível apenas em situações de alta complexidade que demandem notória especialização ou em casos de natureza excepcional, permitindo, nesta última hipótese, contratação temporária e emergencial.  Este entendimento foi aplicado pela Primeira Câmara do TCE-PR ao julgar uma Tomada de Contas Extraordinária referente à Câmara Municipal de Cantagalo. A investigação apurou a contratação de um escritório de contabilidade pela Câmara Municipal entre 2014 e 2019, mesmo o órgão possuindo contador concursado durante todo esse período.  A análise do caso revelou […]
- [Projeto de lei visa aumentar o valor de licitações exclusivas para ME/EPP](https://leandromaciel.pro/projeto-de-lei-visa-aumentar-o-valor-de-licitacoes-exclusivas-para-me-epp/): A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 234/2020, que busca aumentar a participação de microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP) nas licitações. O projeto, relatado favoravelmente pelo senador Plínio Valério, altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) e agora tramita em regime de urgência para votação no Plenário do Senado. A principal mudança proposta pelo PLP é a elevação do limite para licitações exclusivas para ME/EPP, que passaria dos atuais R$ 80 mil para R$ 140 mil. O senador Chico Rodrigues, autor […]
- [TCU: certidão do MTE não é suficiente para inabilitar licitante que declara cumprimento de reserva de cargos para PCD](https://leandromaciel.pro/tcu-certidao-do-mte-nao-e-suficiente-para-inabilitar-licitante-que-declara-cumprimento-de-reserva-de-cargos-para-pcd/): O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou uma representação questionando a habilitação de uma empresa vencedora em um pregão da Anatel, sob a alegação de não cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência (PCD) e reabilitados, conforme exigido pelo artigo 63, inciso IV, da Lei 14.133/2021, em consonância com o artigo 93 da Lei 8.213/1991.  A empresa representante apresentou certidões do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) indicando o não atendimento das cotas pela vencedora, argumentando que sua declaração de cumprimento seria falsa e ensejaria sua inabilitação. O relator do TCU destacou que a nova Lei de […]
- [Juntada posterior de documentos: novo parecer da AGU](https://leandromaciel.pro/juntada-posterior-de-documentos-novo-parecer-da-agu/): A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer n. 00002/2025/CNLCA/CGU/AGU, que realiza a interpretação do artigo 64.º da Lei n.º 14.133/2021, que versa sobre a impossibilidade de juntar novos documentos após a fase de habilitação em licitações.  Em linha com a jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a AGU defende que o pregoeiro, ou agente de contratação, deve realizar diligências para complementar informações, ou atualizar documentos já apresentados.  O parecer defende que a proibição de juntar novos documentos não se aplica a documentos que comprovem uma condição já atendida pelo licitante no momento da proposta, mas foram omitidos por […]
- [TCE/PR: contratação de plataforma privada de pregão eletrônico deve ser realizada por licitação](https://leandromaciel.pro/a-contratacao-de-plataforma-privada-de-pregao-eletronico-deve-ser-realizada-por-licitacao/): Essa foi a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), ao julgar uma representação sobre o assunto. O caso aconteceu no município de Ponta Grossa.  O Tribunal determinou ao município a rescisão, no prazo de 180 dias, de convênio estabelecido com fornecedora da plataforma. Adicionalmente, o Tribunal impôs a obrigatoriedade de realização de licitação para a eventual contratação de serviço análogo, dentro do mesmo prazo.  A deliberação do TCE-PR decorreu de Representação formulada pelo Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), que questionou a formalização de termo de convênio com uma entidade privada autodeclarada sem fins lucrativos […]
- [Contrata+Brasil: Tudo que você precisa saber](https://leandromaciel.pro/contratabrasil-tudo-que-voce-precisa-saber/): O que é o Contrata+Brasil O Contrata+Brasil é um programa do governo federal destinado a permitir a contratação de serviços de Microempreendedores Individuais (MEIs) por órgãos públicos federais, estaduais e municipais. É uma plataforma que visa simplificar e agilizar o processo de contratação, com foco em serviços de manutenção e pequenos reparos (futuramente, outros tipos de contratação serão incluídos no programa). Como funciona O Contrata+Brasil tem as seguintes funcionalidades e objetivos:  Fundamentação Legal Para implementar o programa, o governo federal está utilizando o procedimento de credenciamento, previsto no art. 79 da Lei n.º 14.133/2021 e no Decreto n.º 11.878/2024. O […]
- [Dispensa de licitação após a licitação: fracionamento de despesas?](https://leandromaciel.pro/dispensa-de-licitacao-apos-a-licitacao-fracionamento-de-despesas/): Recentemente, após um bom “debate” com uma colega de trabalho, me surgiu uma importante questão: o órgão público pode realizar a dispensa de licitação de um objeto, após ter realizado e contratado o mesmo objeto via licitação? Ou estaria o órgão realizando o fracionamento de despesas?    Para minha surpresa, não encontrei – até agora – nas minhas principais referências, uma resposta definitiva para essa questão. Sendo assim, neste artigo, tomo a liberdade de trazer os meus argumentos e a minha opinião. Espero, sinceramente, que você me ajude a debater esse assunto e, quem sabe, me mostrar que estou errado. Vamos […]
- [Plano de Contratações Anual: é obrigatório? Para que serve?](https://leandromaciel.pro/plano-de-contratacoes-anual-e-obrigatorio-para-que-serve/): O Plano de Contratações Anual é um importante instrumento de planejamento das contratações públicas. Mas, será que ele é obrigatório? E qual será a sua utilidade? É o que pretendo responder neste breve artigo.   Primeiro, vamos ver o que diz a nova lei de licitações. O art. 12, inciso VII, da Lei n.º 14.133/2021 estabelece o seguinte: Art. 12. No processo licitatório, observar-se-á o seguinte: (…) VII – a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar […]
- [As fases de uma licitação: um guia completo para iniciantes](https://leandromaciel.pro/as-fases-de-uma-licitacao-um-guia-completo-para-iniciantes/): A licitação é um processo administrativo, formal e obrigatório, em que o Poder Público realiza a aquisição de bens, ou a contratação de serviços e obras.  É um procedimento para garantir a transparência e a igualdade nas contratações governamentais. Para realizar esse procedimento, é preciso cumprir diversas etapas, denominadas, fases de uma licitação.  Neste artigo, vou abordar cada uma dessas etapas. As fases de uma licitação, conforme a Lei n.º 14.133/2021 A principal norma vigente no país que estabelece as regras para realização de uma licitação é a Lei n.º 14.133/2021. É uma lei bem detalhista e didática. Ela define […]
- [Robô ALICE auxilia na economia dos recursos públicos](https://leandromaciel.pro/robo-alice-auxilia-na-economia-dos-recursos-publicos/): A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou que, em 2024, 118.069 processos de compras foram analisados pelo robô ALICE. Destes, 19.904 são provenientes de órgãos federais fiscalizados pela CGU.  Para unidades não fiscalizadas pela CGU, o número de licitações analisadas pela ferramenta foi de 98.165 processos. E 206 auditorias foram iniciadas preventivamente. Das auditorias concluídas, foram economizados R$ 257,25 milhões em diversas licitações. Em uma das auditorias realizadas, “os auditores avaliaram, antes da conclusão da licitação, um edital de um órgão federal que previa adquirir e servir garrafas de água mineral de 500 mL por um valor de referência de R$ […]
- [AGU publica diversas Orientações Normativas](https://leandromaciel.pro/agu-publica-diversas-orientacoes-normativas/): No fim de dezembro de 2024, a Advocacia Geral da União publicou sete (!!) novas orientações normativas (ON) com entendimentos sobre a nova lei de licitações e contratos – Lei n.º 14.133/2021. Os documentos abordam assuntos como dispensa de licitação, vigência de atas de registro de preços, análise jurídica das contratações pelo Sistema de Registro de Preços (SRP), entre outros assuntos.  Veja neste artigo os enunciados de cada uma dessas ONs. ORIENTAÇÃO NORMATIVA n.º 87, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 Para fins de dispensa de licitação em razão do valor (incisos I e II do art. 75 da Lei […]
- [Novos valores para dispensa de licitação em 2026](https://leandromaciel.pro/novos-valores-para-dispensa-de-licitacao-em-2025/): O governo federal publicou o Decreto n.º 12.807, de 29 de dezembro de 2025, que atualiza os valores estabelecidos na Lei n.º 14.133/2021, incluindo os limites para a dispensa de licitação, que valem a partir de 2026. A forma mais utilizada de dispensa de licitação é a chamada dispensa por valor. Conforme o novo decreto, os valores são os seguintes: Portanto, se em 2026 o objeto da sua compra for uma obra, um serviço de engenharia ou um serviço de manutenção de veículos, a dispensa de licitação por “baixo” valor é aplicável a contratações de até R$ 130.984,20. Por outro […]
- [5 projetos de lei que podem afetar as licitações públicas em 2025 ](https://leandromaciel.pro/5-projetos-de-lei-que-podem-afetar-as-licitacoes-publicas-em-2025/): Considerando que o ano de 2025 já está batendo na porta, é bom ficar de olho em alguns projetos de lei que estão tramitando no congresso nacional e que podem impactar o mundo das licitações e contratos públicos. Acompanhar os projetos de lei na área de licitações é fundamental para gestores públicos, empresas e para a sociedade civil. As novas leis podem trazer mais eficiência e agilidade aos processos licitatórios, resultando em economia de recursos públicos e melhores serviços para a população. Ao se manter informado sobre as mudanças na legislação, é possível evitar riscos nas contratações públicas, seja para […]
- [Acórdão TCU: não é obrigatória a publicação do ETP junto ao Edital](https://leandromaciel.pro/acordao-tcu-nao-e-obrigatoria-a-publicacao-do-etp-junto-ao-edital/): O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão n.º 2273/2024 – Plenário, decidiu que a publicação do Estudo Técnico Preliminar (ETP), junto ao Edital da licitação, não é um procedimento obrigatório. O relator, Ministro Benjamin Zymler, reconheceu que o próprio TCU tem precedentes que consideram a publicação obrigatória, como, por exemplo, o Acórdão n.º 1463/2024. Entretanto, considerou que a nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) não possui “nenhum dispositivo que estabeleça que o estudo técnico preliminar deve ser um anexo do edital de licitação. Ao contrário, a regulamentação federal procedida pela Instrução Normativa Seges 58/2022 prevê, em seu art. 13, […]
- [IN 176/2024: custos mínimos com dedicação exclusiva de mão de obra](https://leandromaciel.pro/in-176-2024-custos-minimos-com-dedicacao-exclusiva-de-mao-de-obra/): O governo federal continua o trabalho de regulamentação dos valores mínimos de salário, auxílio-alimentação e outros benefícios, que já comentei nesse post. Por meio da Secretaria de Gestão e Inovação, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicou a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI Nº 176, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024. A normativa dispõe sobre as regras e os procedimentos para adoção dos custos mínimos a serem observados nos valores de remuneração, incluindo salário-base e adicionais, auxílio-alimentação e outros benefícios como mecanismo de fortalecimento das garantias trabalhistas em contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de […]
- [Governo federal publica decreto sobre programas de integridade](https://leandromaciel.pro/governo-federal-publica-decreto-sobre-programas-de-integridade/): O governo federal publicou o Decreto n.º 12.304, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os parâmetros e a avaliação dos programas de integridade, nas hipóteses de contratação de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto. O decreto torna obrigatória a implementação de programas de integridade para contratos acima de R$ 239 milhões, os chamados contratos de grande vulto, como previsto na Lei n.º 14.133/2021. Para contratações desse porte, as empresas terão um prazo de seis meses para implementar programas de integridade, que incluam auditorias internas, canais de denúncia e códigos de ética.  Aquelas que já possuem esses […]
- [A rotatividade de pregoeiros na Administração Pública](https://leandromaciel.pro/a-rotatividade-de-pregoeiros-na-administracao-publica/): Um importante relatório foi publicado pelo Tribunal de Contas da União, com uma pesquisa realizada com diversos órgãos federais, estaduais e municipais. O objetivo foi identificar o nível de implementação da nova lei de licitações (Lei 14.133/2021) e calcular o Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações – IMIL. Entre os resultados da pesquisa, foi identificada a percepção dos órgãos sobre a rotatividade de pregoeiros e agentes de contratação. A referida pesquisa foi realizada com 1.713 órgãos e entes públicos, na esfera federal, estadual e municipal. O relatório foi aprovado por meio do Acórdão 1.917/2024 – Plenário¹.  Neste […]
- [Registro no CADIN e o impedimento à celebração de contratos e termos aditivos](https://leandromaciel.pro/registro-no-cadin-e-o-impedimento-a-celebracao-de-contratos-e-termos-aditivos/): A Lei n.º 14.973, de 16 de setembro de 2024, alterou a Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN). Entre as modificações, foi incluído o art. 6º-A, que tornou impeditiva a celebração do contrato com empresas registradas no CADIN. Veja como ficou o art. 6º: Art. 6º É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para: I – realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos; II – concessão de incentivos fiscais e financeiros; III […]
- [Como Evitar a Ruína Financeira Após Ganhar uma Licitação](https://leandromaciel.pro/como-evitar-a-ruina-financeira-apos-ganhar-uma-licitacao/): Se você pretende ganhar uma licitação, é preciso saber como se planejar para o momento posterior a ela. E nesse artigo, vou tratar de um aspecto importante. O mercado de contratações públicas é enorme. Afinal, todos os órgãos federais, estaduais e municipais precisam realizar aquisições e contratações a fim de prestar o serviço público ao cidadão.   As contratações públicas envolvem desde a aquisição de uma dezena de canetas, até a realização de uma grande obra de engenharia. E isso acontece, como disse, em todas as esferas do poder público. No Brasil, apenas em 2021, o Poder Executivo homologou mais […]
- [Salário e auxílio-alimentação para os funcionários terceirizados](https://leandromaciel.pro/salario-e-auxilio-alimentacao-para-os-funcionarios-terceirizados/): Um dos primeiros posts aqui do Blog foi sobre o Acórdão n.º 1207/2024 do Tribunal de Contas da União.  Nessa decisão, o Tribunal entendeu que era permitido ao órgão contratante prever no Edital da licitação, um valor referencial mínimo para o salário e o auxílio-alimentação para os funcionários terceirizados. Você pode ler o post completo neste link.  Até aquele momento, apenas o Acórdão poderia ser utilizado como fundamentação para exigir das empresas licitantes o cumprimento dessa referência. Agora, foi publicado pelo governo federal o DECRETO n.º 12.174, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024, que dispõe sobre as garantias trabalhistas a […]
- [O pregoeiro e a reserva de cargos para PCD nas contratações públicas](https://leandromaciel.pro/o-pregoeiro-e-a-reserva-de-cargos-para-pcd-nas-contratacoes-publicas/): A partir da leitura do artigo da Érika Melo¹, me deparei com importantes considerações feitas por ela em como o pregoeiro deve agir diante da chamada autodeclaração feita pelas empresas, quanto ao cumprimento da reserva de cargos para PCD. O fundamento legal para a reserva de cargos, e sobre a exigência da declaração, foram muito bem descritos por ela. Para fins de simplificação, recomendo a leitura direta do artigo.  Vou me ater à sua recomendação para os pregoeiros. Da atuação do Pregoeiro Como tema central de seu artigo, a Érika recomenda o seguinte procedimento: Assim sendo, se existem mecanismos que […]
- [A dispensa de licitação na nova lei de licitações (Lei 14.133/2021)](https://leandromaciel.pro/a-dispensa-de-licitacao-na-nova-lei-de-licitacoes-lei-14-133-2021/): Dispensa de licitação é um procedimento que permite ao gestor deixar de realizar uma licitação em determinadas ocasiões. Porém, todo gestor público precisa saber que a dispensa de licitação é uma exceção – e a licitação é a regra. Era assim na antiga lei de licitações (Lei 8.666/1993), e ainda é assim na Lei n.º 14.133/2021. Mas quais são os procedimentos necessários para realizar a dispensa de licitação pela nova lei de licitações? É isso que vou abordar neste artigo. O fundamento legal da dispensa de licitação na Lei n.º 14.133/2021     A dispensa de licitação é tratada no artigo […]
- [5 coisas que o pregoeiro iniciante precisa saber](https://leandromaciel.pro/5-coisas-que-o-pregoeiro-iniciante-precisa-saber/): O pregoeiro tem um papel fundamental na realização das licitações públicas. Cabe a ele conduzir toda a fase externa da licitação e tomar decisões em prol do resultado que melhor atenda ao interesse público. Além disso, como eu já citei aqui no Blog, é comum que o pregoeiro acumule ainda outras atribuições relacionadas à fase interna da licitação, ainda que isso não seja recomendado. Há 10 anos atuo na área de licitações, materiais e contratos e há 7 anos, venho atuando como pregoeiro. Por isso, gostaria de compartilhar algumas dicas valiosas para aqueles que estão começando nessa função, principalmente porque […]
- [O prazo de entrega de bens adquiridos por meio de licitações](https://leandromaciel.pro/o-prazo-de-entrega-de-bens-adquiridos-por-meio-de-licitacoes/): A aquisição de materiais e bens para a Administração Pública deve ser realizada através do procedimento da licitação pública. Isso é de conhecimento geral. Porém, será que existe um prazo mínimo ou máximo para realizar a entrega desses bens? Nesse post, farei algumas considerações sobre isso. Compra com entrega imediata A nova lei de licitações (Lei n.º 14.133/2021) denomina a aquisição de bens e materiais pelo termo Compras. Veja como ela conceita a compra, no art. 6º, inciso X: X – compra: aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de […]
- [Onde é facultativo publicar as licitações em 2024?](https://leandromaciel.pro/onde-e-facultativo-publicar-as-licitacoes-em-2024/): Há poucos dias, publiquei aqui no Blog a minha análise, com base na nova lei de licitações e legislações correlatas, sobre os locais obrigatórios onde se deve publicar as licitações no ano corrente (2024).  Preferi reforçar o ano porque, se algo mudar no próximo ano, é preciso editar esse texto ou publicar um novo. As normas sobre licitações e contratos, às vezes, muda com tanta frequência que é difícil até acompanhar. Como no outro post eu abordei os locais obrigatórios de publicação, neste vou comentar os meios facultativos (possíveis, mas não obrigatórios) de publicação, já que a Lei 14.133/2021 também […]
- [Nova edição interativa do Manual de Licitações e Contratos do TCU](https://leandromaciel.pro/nova-edicao-interativa-do-manual-de-licitacoes-e-contratos-do-tcu/): Na edição n.º 10 da Licitando, comentei do webinário que o Tribunal de Contas da União faria para apresentar a nova edição interativa do Manual de Licitações e Contratos do TCU. O próprio Tribunal assim apresenta o novo manual: A novidade do formato interativo é a navegação facilitada, com menu lateral no qual o usuário pode optar diretamente por um dos temas da lei. Entre as vantagens, está a celeridade em pesquisas, leitura dinâmica, além do destaque aos tópicos mais recorrentes nas buscas. A plataforma também oferece busca por palavras-chave e ferramentas de acessibilidade para pessoas com deficiência, como opções […]
- [Onde é preciso publicar as licitações em 2024?](https://leandromaciel.pro/onde-e-preciso-publicar-as-licitacoes-em-2024/): Será que o seu órgão está publicando adequadamente?   O principal local onde as licitações e contratos devem ser publicados e divulgados é o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme previsto no art. 54, da Lei 14.133/2021: Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Entretanto, a publicação não se restringe ao PNCP. O extrato do edital da licitação deve também ser publicado no Diário Oficial da União (para licitações federais) ou do ente federativo (para licitações […]
- [Acórdão n.º 1463/2024 - Plenário - TCU](https://leandromaciel.pro/acordao-n-o-1463-2024-plenario-tcu/): Esse é um breve resumo do referido Acórdão. Recomendo a leitura completa do documento, cujo link de acesso está disponível ao final do post. Aviso: Minha formação acadêmica não é em Direito, e sim em Administração e Gestão. Sendo assim, não tenho competência para fazer uma análise jurídica. Meu objetivo aqui é trazer a minha interpretação e ensinamentos que obtive após leitura e análise do referido documento. Caso queira contribuir com uma análise jurídica do Acórdão, sinta-se à vontade para comentar. Temas do Acórdão O que aconteceu O Tribunal de Contas da União, mediante Acórdão n.º 1463/2024 – Plenário, analisou […]
- [A garantia de proposta nas licitações](https://leandromaciel.pro/a-garantia-de-proposta-nas-licitacoes/): Uma das inovações da nova lei de licitações (Lei n.º 14.133/2021) ainda pouco comentada e discutida é a garantia de proposta. Diferente da garantia de execução do contrato, utilizada de forma ampla pelos órgãos, principalmente nas contratações mais vultosas, a garantia de proposta é destinada a exigir do licitante a apresentação de uma garantia que indique seu compromisso em ofertar a proposta e realizar o procedimento da contratação. A nova lei de licitações considera a garantia como um requisito de pré-habilitação. A garantia de proposta não poderá se superior a 1% do valor estimado da contratação. E deverá ser devolvida […]
- [6 dicas para quem está começando a participar de licitações](https://leandromaciel.pro/dicas-participar-licitacoes/): Nos grupos que participo do Facebook, vejo algumas pessoas perguntando o que fazer para vencer licitações. Em outras palavras, como começar a vender para o governo. De fato, é uma oportunidade para muitas empresas, já que o mercado de compras públicas movimenta um alto número de recursos financeiros. No Brasil, apenas em 2021, o Poder Executivo homologou mais de 154 BILHÕES de reais.¹ E isso foi só o Poder Executivo, ou seja, desconsiderando o Poder Legislativo e Judiciário. A seguir, juntei algumas dicas que eu daria para você, fornecedor, que pretende entrar nesse ramo de negócio. 1 – Leia atentamente […]
- [O desafio da especificação de produtos para uma licitação pública](https://leandromaciel.pro/especificacao-de-produtos-para-licitacoes/): Você já ouviu falar no “café de licitação”? É um termo popular que algumas pessoas utilizam para definir aquele café adquirido por órgãos públicos que tem a fama de ser ruim e de má qualidade. Infelizmente, os produtos adquiridos em licitações têm a má fama de ser de baixa qualidade ou mais caros que o normal. Em alguns casos, não é só fama, é uma realidade. Neste artigo, não vou tratar da questão do preço, mas gostaria de te explicar porque alguns produtos adquiridos pela Administração Pública acabam sendo de baixa qualidade. Veja também algumas dicas de como fazer a […]
- [Dispensa Eletrônica: O Que Você Precisa Saber](https://leandromaciel.pro/dispensa-eletronica-o-que-voce-precisa-saber/): Há poucos dias, um colega entrou em contato comigo para perguntar sobre a dispensa eletrônica. Ele estava instruindo um determinando processo de contratação de serviço, e ficou em dúvida se os normativos atuais tornavam obrigatória a realização da dispensa eletrônica. Apresentei a minha opinião, mas percebi que poderia aprofundar um pouco mais nesse assunto. Assim surgiu esse artigo.    O que é uma dispensa de licitação? Antes de definir o que é uma dispensa eletrônica de licitação, é preciso estabelecer brevemente o que é uma dispensa de licitação. Dispensa de licitação é um procedimento estabelecido em lei que permite ao gestor […]
- [Como fazer uma pesquisa de preços pela nova lei de licitações](https://leandromaciel.pro/como-fazer-uma-pesquisa-de-precos-pela-nova-lei-de-licitacoes/): Se você é um servidor público, em algum momento da sua carreira é provável que você precise fazer alguma solicitação de compra ou de prestação de serviço. Porém, para que uma contratação ocorra, é preciso realizar uma pesquisa de preços. E como a nova lei de licitações (Lei n.º 14.133/2021) já está vigente, você precisa saber como fazer uma pesquisa de preços pela nova lei de licitações. A pesquisa de preços é um procedimento fundamental nas licitações públicas. Ela desempenha um papel crucial ao estimar o valor de mercado de produtos ou serviços a serem licitados. Quando bem executada, contribui […]
- [Inteligência Artificial nas licitações: presente e futuro](https://leandromaciel.pro/inteligencia-artificial-nas-licitacoes-presente-e-futuro/): A era da Inteligência Artificial (IA) chegou. E já chegou (há alguns anos) também na área de licitações e contratações públicas. Um exemplo é a utilização dos robôs de lances — prática utilizada inicialmente pelas empresas ainda quando predominava o famoso “tempo randômico” nos pregões eletrônicos.  Em tempos de ChatGPT, Midjourney e Deep Fake, como será que as contratações públicas serão afetadas? Bom, pretendo neste artigo mostrar ótimas iniciativas que encontrei e perspectivas de como poderão ser as próximas aplicações da inteligência artificial nas licitações.     Robô de lances: IA para os fornecedores Basicamente, o robô de lances permite aos fornecedores […]
- [Super Pregoeiro: o faz-tudo](https://leandromaciel.pro/super-pregoeiro-o-faz-tudo/): Há alguns meses, participei de forma online do 19º Congresso Brasileiro de Pregoeiros e Agentes de Contratação. Acompanhando os comentários dos participantes via chat, percebi que muitos alegavam o acúmulo de funções, atuando em diversas etapas de um processo licitatório, como na fase preparatória e na fase externa, ou na fase preparatória e na execução do contrato. É o super agente de contratação/super pregoeiro(a). Atribuições do pregoeiro/agente de contratação Todo agente público possui atribuições relacionadas ao cargo que ocupa. Essas atribuições podem estar definidas em lei, ou outro normativo federal/estadual/municipal. Entretanto, cargo público e função pública são conceitos diferentes. Na […]
- [Estudo Técnico Preliminar (ETP): O que é? Quando fazer?](https://leandromaciel.pro/estudo-tecnico-preliminar-etp-o-que-e-quando-fazer/): Se você precisa fazer uma compra pública, ou tenha sido designado para a equipe de planejamento de uma contratação, um dos principais documentos que precisam ser elaborados é o Estudo Técnico Preliminar. Que documento é esse? Eu preciso realmente fazer isso? Pretendo responder essa questão neste post. O Estudo Técnico Preliminar é um documento exigido pela Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) como um dos documentos que precisam constar da instrução do processo licitatório. Ou seja, salvo algumas exceções (que explicarei ao final do post), é uma imposição legal.  A Lei estabelece que o ETP deve caracterizar […]
- [TCU permite valor mínimo de salário e benefício em serviços terceirizados](https://leandromaciel.pro/tcu-fixa-valor-minimo-salario-servicos-terceirizados/): O Acórdão n.º 1207/2024 – TCU – Plenário¹ foi publicado após consulta do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), sobre a possibilidade de os órgãos da administração pública federal indicarem, nos respectivos editais para contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, a convenção coletiva de trabalho que melhor se adequa à categoria profissional do objeto contratado. A primeira decisão do Acórdão não traz muita novidade, já que reforça o entendimento do TCU de que não é possível exigir Convenção Coletiva específica no Edital da licitação. Nesse sentido, reforça o Acórdão: 9.2.1. decorre […]
- [Por que falar sobre Compras Públicas?](https://leandromaciel.pro/por-que-falar-compras-publicas/): Por que falar sobre Compras Públicas? Qual a importância das Compras Públicas para um país? Segundo a OCDE, em países em desenvolvimento, como o Brasil, as licitações representam entre 20% a 30% de seu Produto Interno Bruto.¹ No Brasil, apenas em 2021, o Poder Executivo homologou mais de 154 BILHÕES de reais.² Ou seja, as licitações públicas e contratos administrativos envolvem um número muito alto de recursos públicos. Ainda que nos últimos anos podemos reconhecer alguns avanços, como a intensificação do pregão eletrônico, que proporciona maior competitividade e maior transparência, ainda há muito o que progredir na área de contratações […]

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- [Livros Essenciais sobre Licitações](https://leandromaciel.pro/livros-essenciais-sobre-licitacoes/): Você já se sentiu inseguro ao tomar uma decisão em um processo licitatório? Para atuar com segurança jurídica sob a Lei n.º 14.133/2021, ter bons livros à mão não é um luxo, mas uma necessidade. Essas obras oferecem análises profundas da jurisprudência, exemplos práticos de quem vive o setor e a clareza necessária para mitigar riscos reais de responsabilização. Eu não apenas recomendo estes títulos; eu os utilizo diariamente. Eles ficam ao lado da minha mesa, são consultados em cada dúvida e servem de base para os artigos que você lê aqui no Blog. São verdadeiras ferramentas que podem garantir […]
- [Newsletter](https://leandromaciel.pro/newsletter/): O cenário das licitações e contratos públicos sempre foi muito dinâmico, exigindo atenção constante de quem atua na área. A aplicação da Lei n.º 14.133/2021, as decisões jurisprudenciais, novos normativos e as novas tecnologias mudam o fluxo de trabalho constantemente. Essa newsletter foi criada para ser uma curadoria técnica dos principais fatos e novidades que impactam a área de contratações públicas. Nela, você recebe diretamente na sua caixa de entrada, sem interferência de feeds ou filtros de engajamento, os principais artigos publicados aqui no blog. Seu trabalho exige precisão; sua fonte de informação também. Para se inscrever, basta deixar seu […]
- [Apoie este projeto](https://leandromaciel.pro/doacao/): Você sabia que, por trás de cada artigo, análise e dica sobre licitações e contratos que você encontra aqui, existe um esforço contínuo de pesquisa e dedicação? Este blog nasceu com o propósito de ajudar àqueles que atuam no universo das contratações públicas, oferecendo conteúdo relevante e atualizado para auxiliar você, agente público ou profissional da área, em suas atividades diárias. Manter essa iniciativa viva e com a qualidade que você merece, no entanto, gera custos de manutenção e produção que são essenciais para a sua continuidade. É por isso que conto com o seu apoio para continuar este projeto. […]
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